Termos e Condições

1. Definições utilizadas nestes Termos

1.1. Quando alguma das seguintes palavras ou frases for utilizada nestes Termos, terão os significados apresentados de seguida. As palavras e frases escritas em letra maiúscula que não se encontrem definidas em baixo (principalmente as que se referirem ao cálculo e pagamento de Comissões) são definidas na cláusula 4 (A Comissão do Afiliado) mais abaixo:

1.2 Os cabeçalhos das cláusulas individuais destes Termos foram acrescentados apenas para conveniência do leitor e não serão considerados na interpretação destes Termos.

1.3 Quando o contexto assim o exija, as palavras escritas no singular irão incluir a sua forma no plural e vice-versa.

1.4 Uma frase que seja introduzida pelo termo “incluindo”, “inclui”, “tal como”, “por exemplo” ou “em particular” significa “incluindo, sem limitação” e não limita o sentido das palavras que precedem esse termo.

1.5 Uma referência a qualquer estatuto, disposição estatutária ou instrumento estatutário inclui uma referência a esse estatuto, disposição estatutária ou instrumento estatutário, juntamente com todas as regras e regulamentos elaborados ao abrigo dos mesmos e, ocasionalmente, alterados, consolidados ou reeditados.

2. Como aderir ao Programa Stars Affiliate Club

2.1 O que é necessário fazer para aderir.

Para aderir ao Programa Stars Affiliate Club, o Afiliado tem de preencher e enviar o Formulário de Candidatura que se encontra disponível em www.starsaffiliateclub.com/pt à Empresa. Deve ter o cuidado de incluir no Formulário de Candidatura todas as informações pedidas pelo formulário. Se não o fizer, a avaliação da candidatura pode atrasar-se ou a mesma pode ser rejeitada.

2.2 O direito da Empresa de aceitar/rejeitar a candidatura do Afiliado. A Empresa irá analisar o Formulário de Candidatura enviado pelo Afiliado. Posteriormente, segundo o critério exclusivo da Empresa, será realizada uma das seguintes ações: (i) aceitar a candidatura do Afiliado; (ii) rejeitar a candidatura do Afiliado; ou (iii) pedir ao Afiliado mais informações, continuando a Empresa a reservar-se o direito de rejeitar a candidatura do Afiliado numa data posterior. O Afiliado deve ter em atenção que o facto de a Empresa aceitar ou rejeitar a sua candidatura depende inteiramente do critério da Empresa e a mesma não tem qualquer obrigação nem responsabilidade para com o Afiliado nem para com outras candidaturas que a Empresa opte por rejeitar. 

2.3 Exemplos de atividades inaceitáveis de afiliados. O Afiliado deve ter em atenção que os motivos pelos quais a Empresa poderá rejeitar a sua candidatura (ou, posteriormente, cessar a sua filiação com o Programa Stars Affiliate Club) poderá variar e incluir circunstâncias nas quais: (a) o Afiliado promove qualquer conteúdo proibido ou sites ilegais; (b) a Empresa for aconselhada por uma autoridade reguladora a cessar a sua relação com o Afiliado; (c) se a Empresa considerar que qualquer conteúdo incluído em qualquer um dos sites do Afiliado, as atividades ou práticas levadas a cabo pelo Afiliado ou em seu nome e/ou a natureza de qualquer site de terceiros através do qual o Afiliado publicita qualquer conteúdo no seu site é inaceitável para a Empresa (incluindo quando a Empresa considerar que o Afiliado não cumpre os requisitos da Empresa em relação à publicidade e promoção ou qualquer outro aspeto do jogo socialmente responsável); (d) o Afiliado não obtiver ou não fornecer à Empresa, a pedido da mesma, qualquer licença aplicável que possa ser exigida por uma autoridade relevante, a fim de o Afiliado promover um determinado site ou conteúdo oferecido por esse site numa determinada jurisdição; ou (e) na ausência de qualquer autorização, licença ou permissão necessária, promover um site ou apresentar o conteúdo desse site em qualquer jurisdição aplicável em que esse site não esteja autorizado a distribuir, comercializar ou publicitar os seus produtos e serviços. Seguem-se exemplos não exaustivos de conteúdos que a Empresa considera inaceitáveis: (i) conteúdos obscenos ou indecentes, incluindo, para este efeito, sites que contenham ou apresentem conteúdos para adultos ditos “graves” ou “suaves”; (ii) conteúdos discriminatórios de qualquer forma, incluindo com base no sexo, raça, religião, deficiência ou orientação sexual (iii) conteúdos hostis ou ofensivos, incluindo os chamados “discursos de ódio” e ameaças ou incitamentos à violência; (iv) conteúdos que não respeitem os direitos legais de terceiros (incluindo a violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, como a partilha de ficheiros, sites de torrents ou piratas ou outras formas de pirataria de propriedade intelectual) ou que difamem terceiros (v) conteúdos que promovam sites de jogos de azar ilegais ou não licenciados para uma jurisdição regulamentada; (vi) conteúdos que visem, sejam dirigidos ou sejam suscetíveis de apelar a pessoas com menos de 18 anos, que caracterizem quaisquer pessoas que tenham ou aparentem ter menos de 25 anos, ou que promovam formas ou modos de jogo irresponsáveis, compulsivos ou viciantes ou (vii) qualquer anúncio, promoção, instrução, exortação, encorajamento ou incentivo a qualquer Jogador Qualificado para depositar ou apostar um montante específico de dinheiro ou para jogar durante um período de tempo específico (e tal prática também será considerada uma atividade fraudulenta da parte do Afiliado para efeitos da Cláusula 4.9 destes Termos).

3. Candidaturas aceites: o compromisso do Afiliado como membro do Stars Affiliate Club

3.1 Confirmação da Adesão do Afiliado ao Programa Stars Affiliate Club. Se a Empresa aceitar a candidatura do Afiliado para aderir ao Programa Stars Affiliate Club , irão aplicar-se as seguintes cláusulas:

• 3.1.1 A Empresa irá enviar ao Afiliado uma confirmação por escrito (que poderá ser através do email) de que aceita a candidatura do Afiliado e que irá incluir a informação sobre o seu Plano ou Planos de Recompensas iniciais, incluindo, quando aplicável, o Rastreador, Código de Marketing e/ou a Comissão para cada Plano de Recompensas.
• 3.1.2 Ocasionalmente, a Empresa poderá apresentar novos Planos de Recompensas cujos detalhes o Afiliado poderá aceitar e/ou será notificado dos mesmos através de email, e que serão publicados na página relevante do Site do Programa Stars Affiliate Club.
• 3.1.3 Cada Plano de Recompensas dura 24 meses e termina automaticamente no final desse período de 24 meses sem que o Afiliado seja notificado, a menos que tal seja acordado com a Empresa por escrito (incluindo por email).
• 3.1.4 O Afiliado pode ter vários Planos de Recompensas ativos com a Empresa ao mesmo tempo e poderá ter vários Rastreadores e/ou Códigos de Marketing ativos com as Comissões Devidas correspondentes.
• 3.1.5 Os Planos de Recompensas (incluindo as Comissões Aplicáveis) estão sujeitos a emendas, extensões ou rescisão pela Empresa ocasionalmente, em conformidade com a Cláusula 10.3.
• 3.1.6 a partir da data em que o Afiliado receber a sua confirmação por escrito (em conformidade com a Cláusula 3.1.1) e até ao momento em que a sua filiação ao Programa Stars Affiliate Club terminar (em conformidade com a Cláusula 10), o Afiliado terá o direito de publicitar e promover o(s) site(s) da Empresa apenas (e exclusivamente) através da colocação dos Rastreadores e/ou Códigos de Marketing da Empresa no(s) Site(s) do Afiliado, sempre de acordo com estes e os restantes Termos.
• 3.1.7 Para evitar dúvidas, exceto se acordado em contrário por escrito com a Empresa, não é atribuído ao Afiliado qualquer direito e concorda em não: (a) efetuar quaisquer alterações aos Rastreadores ou aos Códigos de Marketing (o que precede não impede o Afiliado de alterar a parte do parâmetro dinâmico do seu Rastreador); (b) criar ou publicar ou divulgar quaisquer outros materiais de marketing que publicitem a Empresa ou aos serviços da mesma (incluindo quaisquer materiais criativos, banners, links de texto e outros links que liguem o(s) Site(s) do Afiliado ao(s) Site(s) da Empresa; ou (c) enviar quaisquer mensagens de texto/SMS ou emails ou divulgar qualquer outra forma de marketing direto que publicite a Empresa ou os serviços da mesma.

3.2 Os direitos e obrigações do Afiliado como membro do Programa Stars Affiliate Club. O direito do Afiliado de participar no Programa Stars Affiliate Club através da publicitação e promoção do(s) Site(s) da Empresa, da forma descrita na Cláusula 3.1. acima, estará sempre sujeito às seguintes obrigações, limitações e restrições com as quais o Afiliado concorda e irá exercer e cumprir. Se o Afiliado violar, não exercer ou não cumprir alguma delas, então a Empresa terá o direito de terminar a filiação do Afiliado com o Programa Stars Affiliate Club de forma imediata através de um aviso por escrito que será enviado ao Afiliado, sem que a Empresa tenha qualquer responsabilidade para com ele. A Empresa poderá também, segundo o seu critério, pedir ao Afiliado que corrija a violação ou incumprimento e, durante o período que demorar a fazê-lo, a Empresa poderá suspender os direitos do Afiliado de acordo com estes Termos assim como reter qualquer valor de Comissões que seja devido ao Afiliado:

• 3.2.1 Cumprimento dos regulamentos:: o Afiliado concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao(s) Site(s) do Afiliado e com quaisquer leis e regulamentos aplicáveis aos Sites da Empresa, em particular aqueles que os termos das licenças de jogo da Empresa exigem que a mesma passe aos seus afiliados.
• 3.2.2 Cumprimento das orientações de marketing:: o Afiliado terá de cumprir inteiramente com as orientações atualizadas da Empresa relativas ao uso de Rastreador(es) e Códigos de Marketing. Estas orientações serão publicadas no site do Programa Stars Affiliate Club. A Empresa poderá corrigi-las ocasionalmente segundo o critério da mesma e, por isso, o Afiliado deverá visitar o site do Programa Stars Affiliate Club regularmente para garantir que tem conhecimento de e está a cumprir a versão mais recente dessas orientações.
• 3.2.3 Direitos pessoais:são os direitos que a Empresa garante ao Afiliado nestes Termos e que pertencem apenas ao Afiliado. O Afiliado não pode atribuir nem sublicenciar os seus direitos ou subcontratar as suas obrigações concedidos nestes Termos, inteiramente ou em parte, a terceiros. O(s) Rastreador(es) e os Códigos de Marketing são facultados ao Afiliado para que os utilize de forma exclusiva no(s) Site(s) do Afiliado e de acordo com estes Termos. O Afiliado também concorda que não os irá facultar a outra pessoa para qualquer tipo de uso.
• 3.2.4 Não-exclusividade: os direitos que a Empresa concede ao Afiliado nestes Termos não são exclusivos e a Empresa irá conceder direitos idênticos ou semelhantes aos seus restantes afiliados da TSG. Assim, o Afiliado não poderá afirmar a terceiros que possui qualquer tipo de exclusividade na sua relação com a TSG ou com os Sites da Empresa a qualquer altura.
• 3.2.5 Não há obrigação da TSG de operar os Sites da Empresa: O Afiliado reconhece e concorda que nada, seja nestes Termos ou em qualquer outro lugar, deve ser interpretado como impondo qualquer obrigação à Empresa (ou a qualquer uma das entidades do Grupo da Empresa) de operar ou continuar a operar os Sites da Empresa, seja de todo ou em relação a quaisquer mercados, línguas, territórios ou produtos específicos.
• 3.2.6 Prestação de informação: O Afiliado concorda em facultar à Empresa todas as informações razoáveis que possam ser pedidas para processos de regulamentação incluindo informações que a Empresa possa a solicitar para qualquer relatório ou informações que a mesma deseje ou precise de entregar a qualquer Autoridade de Jogo.
• 3.2.7 O(s) Site(s) do Afiliado: O Afiliado concorda que é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção do(s) Site(s) do Afiliado e por todos os materiais que, a qualquer altura, surgirem no(s) Site(s) do Afiliado. O Afiliado irá garantir que o(s) Site(s) do Afiliado nunca, em qualquer altura, irão mostrar materiais que possam levar a que o(s) Site(s) do Afiliado seja(m) confundido(s) com os Sites da Empresa.
• 3.2.8 Conflitos de interesse: O Afiliado não irá publicitar nem promover o(s) Site(s) do Afiliado de qualquer forma que possa competir com o trabalho de marketing da Empresa ou do Grupo, a não ser que a Empresa tenha concedido essa autorização por escrito ao Afiliado e essa autorização refira especificamente que lhe a Empresa permitiu que o Afiliado o fizesse. Apenas como exemplo, as seguintes atividades serão consideradas atividades que, se exercidas pelo Afiliado, serão consideradas pela Empresa como concorrência direta com o trabalho de marketing do Grupo e que, assim, são proibidas através desta cláusula 3.2.8:
  • (i) a colocação de um ou mais Rastreadores em qualquer site da Internet que seja utilizado pelo Grupo da Empresa para publicitar os Sites da Empresa;
  • (ii) a colocação de um Rastreador em qualquer outro site na Internet que não seja(m) o(s) Site(s) do Afiliado; e
  • (iii) a promoção dos Sites da Empresa pelo Afiliado através de publicidade por palavras-chave com motores de busca online;
• 3.2.9 Sem representação. O Afiliado não pode fazer-se passar pela Empresa ou por qualquer entidade do Grupo da Empresa ou pelos agentes, funcionários, jogadores de poker profissionais, talentos/celebridades associados à mesma, ou representá-los em qualquer fórum, incluindo plataformas de redes sociais.
• 3.2.10 Comunicação. O Afiliado tem de garantir que a Empresa possui os dados de contacto atualizados da pessoa ou pessoas da empresa do Afiliado responsáveis pela execução dos presentes Termos, que podem ser contactadas pela Empresa durante o horário normal de expediente, das 09h00 às 17h30, e em caso de emergência fora desse horário assim como aos fins de semana e feriados. Se a Empresa não conseguir contactar o Afiliado depois de ter tentado pelo menos três (3) vezes utilizar esses dados, considerar-se-á que o Afiliado está a violar materialmente a presente cláusula.

A violação da parte do Afiliado desta cláusula 3.2 constituirá uma violação grave dos presentes Termos e a Empresa terá o direito, à sua inteira discrição, de: (a) suspender os presentes Termos até que o Afiliado tenha corrigido o seu incumprimento sob as instruções da Empresa e de forma razoavelmente satisfatória (e se não o fizer, a Empresa poderá rescindir os presentes Termos); ou (b) rescindir imediatamente os presentes Termos; e (c) em qualquer caso, reter qualquer Comissão acumulada para ou em benefício do Afiliado: (i) temporariamente, enquanto se aguarda e sujeito à resolução do incumprimento da parte do Afiliado, de acordo com as instruções da Empresa, após o que o Afiliado terá direito à Comissão acumulada; ou (ii) permanentemente, caso o Afiliado não resolva o seu incumprimento de acordo com as instruções da Empresa ou caso resolva os presentes Termos.

3.3 Prevenção de suborno, branqueamento de capitais, combate ao financiamento do terrorismo e diligência devida. 

• 3.3.1 O Afiliado concorda, mediante um pedido por parte da Empresa, em enviar cópias à Empresa de quaisquer documentos pessoais para que a Empresa possa cumprir as suas obrigações comerciais de auditoria legal e relativas aos seus clientes em conformidade com as leis aplicáveis, tais como o combate ao terrorismo e leis e regulamentos de prevenção do branqueamento de capitais. Esses documentos pessoais poderão incluir uma cópia do passaporte ou de outro documento de identificação emitido pelo governo do Afiliado ou, caso o Afiliado seja uma empresa, documentos comerciais que iremos determinar.
• 3.3.2 Ao cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos, o Afiliado garante que cumprirá todas as regras, leis e regulamentos aplicáveis, incluindo todas as regras, leis e regulamentos anticorrupção, de prevenção de branqueamento de capitais e suborno aplicáveis, incluindo os que regem o fornecimento de incentivos, aliciamentos, propinas, gratificações ou subornos ao abrigo da Lei de Práticas de Corrupção no Estrangeiro dos EUA de 1977 (15 U.S.C. §§ 78dd-l, et seq.), da Lei canadiana sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros 5.C. 1998, c.34, e a Lei de Prevenção de Suborno do Reino Unido de 2010, que proíbem dar, oferecer ou concordar em oferecer qualquer coisa de valor a funcionários públicos ou titulares e candidatos a cargos públicos ou partidos políticos, suas famílias e agentes, de forma direta ou indireta, relacionada com a obtenção ou manutenção de contratos ou encomendas ou à obtenção de outros benefícios. A legislação anticorrupção e de suborno acima referida também exige a manutenção de registos completos e exatos, que o Afiliado deve manter durante todo o período em que for membro do Stars Affiliate Club e, posteriormente, de acordo com as normas, leis ou regulamentos aplicáveis.

3.4 Marketing e promoção.

• 3.4.1 Uso de Rastreador(es) e Códigos de Marketing. O Afiliado concorda em colocar o(s) Rastreador(es) no(s) Site(s) do Afiliado de modo a garantir que o(s) Rastreador(es) está(ão) sempre bem formatado(s). O Afiliado não poderá criar qualquer link a partir do(s) Site(s) do Afiliado para os Sites da Empresa, exceto o(s) Rastreador(es) que a Empresa facultar, sem o consentimento por escrito da Empresa, e não poderá alterar qualquer Rastreador(es) sem a autorização prévia por escrito da Empresa.
• 3.4.2 Banners. O Afiliado apenas poderá publicar banners que façam parte do(s) Rastreador(es) no(s) Site(s) do Afiliado se estes estiverem ligados ao servidor de banners que a Empresa disponibilizará ocasionalmente para esse fim e não poderá utilizar outros meios sem a autorização prévia por escrito da Empresa.
• 3.4.3 Boa vontade e reputação da TSG. O Afiliado reconhece que a colocação de um ou mais Rastreador(es) no(s) Site(s) do Afiliado e o seu comportamento como afiliado tem o potencial de infligir danos substanciais às Marcas Registadas e à reputação e boa vontade da Empresa e do Grupo da Empresa e que agirá sempre de forma a não prejudicar essas Marcas Registadas, ou a reputação e boa vontade ou qualquer um dos outros Direitos de Propriedade Intelectual da Empresa.
• 3.4.4 Boas práticas. O Afiliado fará todos os possíveis para promover os Sites da Empresa de uma forma consistente com as boas práticas comerciais do sector e que não reflita negativamente ou desacredite o nome, imagem ou reputação da Empresa ou o do Grupo da Empresa, incluindo as marcas “PokerStars”, “PokerStars Sports”, “PokerStars Casino” e “PokerStars Vegas”.
• 3.4.5 Jurisdições Proibidas. Nem o Afiliado, nem qualquer pessoa em seu nome ou com a sua permissão ou autoridade dada de forma explicita ou implícita, poderá publicitar ou promover os Sites da Empresa a residentes de Jurisdições Proibidas e não será permitido que qualquer residente dessas mesmas jurisdições se torne um Jogador Qualificado.
• 3.4.6 Restrições territoriais de licenciamento: Ao realizar as atividades de marketing e de promoção em conformidade com estes Termos, o Afiliado terá de cumprir todas as limitações de jurisdição que se aplicam aos Sites ou às atividades da Empresa, que são: (i) impostas pelas leis e regulamentos aplicáveis, (ii) impostas ao abrigo de várias licenças de jogo aplicáveis aos Sites da Empresa, ou (iii) outras que a Empresa dirija ao Afiliado ocasionalmente, incluindo o marketing exclusivo de qualquer um dos Sites da Empresa que sejam direcionados e/ou licenciados por uma jurisdição em particular para os residentes dessa jurisdição.
• 3.4.7 Cumprimento das instruções da Empresa. O Afiliado concorda em cumprir todas as instruções razoáveis que lhe sejam transmitidas pela Empresa relacionadas com a sua atividade de publicitação e promoção dos Sites da Empresa, incluindo qualquer instrução que receba da parte da Empresa para que publique no(s) Site(s) do Afiliado informações sobre novas funcionalidades e promoções nos Sites da Empresa e qualquer instrução relativa a regras de estilo que a Empresa poderá transmitir relativamente aos Materiais Licenciados no geral.
• 3.4.8 Não-incentivo de jogadores. O Afiliado concorda que não irá oferecer nem fornecer incentivos (financeiros ou de outro tipo) a quaisquer Jogadores Qualificados ou a potenciais Jogadores Qualificados sem a aprovação prévia por escrito da Empresa, nem fará qualquer publicidade, promoção, instrução, exortação, encorajamento ou incentivo a qualquer Jogador Qualificado para depositar ou apostar um montante específico de dinheiro ou para jogar durante um período de tempo específico (e tal prática também constituirá uma atividade fraudulenta da parte do Afiliado para efeitos da Cláusula 4.9 destas Condições).
• 3.4.9 Autorregulação da publicidade. O Afiliado irá assegurar que o Site do Afiliado está em total conformidade e cumpre toda a legislação aplicável no que diz respeito a qualquer atividade de marketing e/ou publicidade levada a cabo pelo Afiliado (ou por terceiros em seu nome) para ou em relação ao(s) Site(s) do Afiliado. Sempre que publicar qualquer tipo de publicidade aos Sites da Empresa em qualquer do(s) Site(s) do Afiliado que seja: (i) destinada a chegar ao conhecimento de pessoas na Grã-Bretanha; ou (ii) suscetível de chegar ao conhecimento de tais pessoas, o Afiliado irá assegurar que essa publicidade seja socialmente responsável em geral e, em particular, cumpra:
  1. o código britânico de publicidade não radiodifundida, promoção de vendas e marketing direto (código CAP) em: http://www.cap.org.uk/Advertising-Codes/Non-Broadcast.aspx e, em particular a secção 16 relativa aos jogos de azar e, para estes efeitos, o termo “publicidade” terá o significado que lhe é atribuído pela secção 327 do British Gambling Act 2005;
  2.  todas as orientações aplicáveis publicadas pelo Committee of Advertising Practice (CAP) e/ou pela Advertising Standards Authority no website acessível em https://www.asa.org.uk/ bem como todos os códigos de autorregulação do sector, tais como o código IGRG, acessível em http://igrg.org.uk/wp/home/, ocasionalmente em relação à publicidade e comercialização de jogos de azar;
  3. as Licence Conditions and Codes of Practice (LCCP) da Gambling Commission of Great Britain e, em especial, os requisitos de: (aa) Secção 16 da Parte 1 (Colocação responsável de anúncios digitais), que garante que os anúncios não são colocados em websites que proporcionem acesso não autorizado a conteúdos protegidos por direitos de autor; e (bb) Secção 5 da Parte 2 (Marketing) da LCCP, periodicamente;
  4. as condições de licenciamento estabelecidas na Secção 1 do UK Gambling Act 2005, que consistem em evitar que o jogo seja uma fonte de crime ou desordem, que esteja associado ao crime ou à desordem ou que seja utilizado para apoiar o crime, em garantir que o jogo seja conduzido de forma justa e aberta e em proteger as crianças e outras pessoas vulneráveis de serem prejudicadas ou exploradas pelo jogo; e
  5. todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com o jogo.

  Em conformidade com o acima exposto, o Afiliado concorda que a sua publicidade não irá visar nem será suscetível de apelar a menores de 18 anos, não apresentará pessoas que tenham ou aparentem ter menos de 25 anos, nem irá promover formas ou modos de jogo irresponsáveis, compulsivos ou viciantes e irá apresentar sempre, se aplicável, um logótipo “18+” e um link para uma organização adequada de tratamento de problemas de jogo (como www.begambleaware.org), conforme exigido. De modo a evitar dúvidas, a Empresa terá o direito de cessar estes Termos através de um aviso por escrito e sem qualquer responsabilização da parte da Empresa se, na opinião razoável da mesma, esta considerar que o Afiliado violou as obrigações estabelecidas nesta Cláusula.

3.5 Redes de Afiliados e Subafiliados

• 3.5.1. Estes Termos não concedem ao Afiliado o direito de atribuir ou sublicenciar os seus direitos e/ou subcontratar as suas obrigações a quaisquer Subafiliados, quer através de uma rede de afiliados que opere ou de outra forma.
• 3.5.2 O Afiliado só poderá operar uma rede de Subafiliados ou celebrar qualquer outro acordo com um Subafiliado, através do qual um Subafiliado(s) promova(m) os Sites da Empresa em troca de uma parte da sua Comissão, com o consentimento prévio por escrito da Empresa. Ao solicitar o consentimento da Empresa, o Afiliado tem de identificar cada Subafiliado e os sites em que pretendem promover os Sites da Empresa (cada um deles um “Site de Subafiliado Designado”). A Empresa irá aprovar ou rejeitar o pedido de consentimento do Afiliado, de acordo com o critério exclusivo da Empresa, e a mesma poderá consentir a determinados Subafiliados, mas não a outros, ou a determinados Sites de Subafiliados Designados, mas não a outros.
• 3.5.3 Se a Empresa consentir que o Afiliado opere uma rede de Subafiliados, ou que celebre qualquer outro acordo com um Subafiliado, o Afiliado deverá certificar-se de que todos esses Subafiliados aprovados: (a) apenas publicitam os Sites da Empresa nos Sites de Subafiliados Designados aprovados; e (b) cumprem sempre estes Termos. No caso de um Subafiliado realizar qualquer ato ou omissão que não esteja em conformidade ou não seja consistente com, ou viole, estes Termos (ou anuncie os Sites da Empresa em quaisquer sites que não sejam os Sites de Subafiliados Designados aprovados), será totalmente responsável perante a Empresa e a mesma poderá: (i) terminar os presentes Termos e a adesão do Afiliado ao Programa Stars Affiliate Club imediatamente; (ii) a critério da Empresa, reter indefinidamente qualquer Comissão acumulada em benefício do Afiliado; e/ou (iii) exigir que o Afiliado tome medidas para que o Subafiliado correspondente corrija a violação ou inconsistência correspondente.
• 3.5.4 Caso o Afiliado contrate um Subafiliado para promover os Sites da Empresa, reconhece e concorda que: (a) será responsável pelo pagamento de qualquer fração acordada da Comissão do Afiliado ao Subafiliado; e (b) a Empresa não terá qualquer responsabilidade pelo pagamento de quaisquer montantes ao Subafiliado.

4. A Comissão do Afiliado

4.1 Na presente Cláusula 4, as seguintes palavras e expressões definidas terão os significados abaixo indicados:

4.2 Direito à Comissão. Sob reserva do cumprimento dos presentes Termos e sujeitos à Cláusula 4.3 abaixo, a Empresa irá pagar ao Afiliado uma comissão que irá consistir em um ou mais dos seguintes elementos: (i) Comissão CPA; (ii) Comissão de Partilha de Receitas; e/ou (iii) qualquer outra forma de comissão acordada (que pode, à discrição da Empresa, incluir um pagamento fixo, um montante híbrido, taxa de arrendamento, Custo por Mil (CPM), Custo por Clique (CPC), Custo por Lead (CPL) e Custo por Instalação (CPI)), (a Comissão”). O Afiliado concorda que:

1. a Empresa confirma a Comissão aplicável a cada um dos Planos de Recompensas iniciais do Afiliado quando a Empresa enviar ao Afiliado a aprovação por escrito da sua candidatura em conformidade com a Cláusula 3.1.1;
2. a Comissão aplicável ao Afiliado relativa a cada Plano de Recompensas ativo do Afiliado será publicada ocasionalmente na página relevante do Site do Programa Stars Affiliate Club;
3. Para manter um Plano de Recompensas ativo e, assim, ter direito ao pagamento da Comissão ao abrigo desse Plano de Recompensas, o Afiliado deve fornecer pelo menos 1 Jogador Qualificado para cada um dos Sites da Empresa que promove em conformidade com esse Plano de Recompensas por cada período consecutivo de 90 dias a contar a partir da data de início desse Plano de Recompensas. No caso de o Afiliado não fornecer pelo menos 1 Jogador Qualificado por cada período consecutivo de 90 dias, o Plano de Recompensas será considerado inativo e a Empresa poderá cancelar esse Plano de Recompensas imediatamente e sem avisar o Afiliado;
4. (b) se a forma de Comissão que o Afiliado receber da parte da Empresa for a Comissão de Partilha de Receitas (ou uma forma de Comissão que inclua parcialmente a Comissão de Partilha de Receitas) e, em qualquer mês, o montante de base sobre o qual a Comissão de Partilha de Receitas é calculada (sendo: (a) Receitas brutas de poker da PS menos despesas de poker; (b) Receitas brutas de apostas menos despesas de apostas; ou (c) Receitas brutas do PS Casino menos despesas do casino atribuíveis apenas ao Site PS Casino) for negativo, não será devida qualquer comissão proporcional às receitas para esse mês e o montante negativo será transportado para o mês seguinte e (na medida do necessário) para os meses subsequentes e imputado ao montante de base para efeitos do cálculo da comissão proporcional às receitas devida para o mês seguinte ou para os meses subsequentes;
5. se o Afiliado for designado pela Empresa para publicitar os Sites da PS, qualquer Comissão de Partilha de Receitas que seja devida ao Afiliado será baseada na atividade de poker de um Jogador Qualificado nos Sites da PS e o Afiliado não irá receber, para evitar dúvidas, qualquer comissão de partilha de receitas relativamente a: (a) qualquer atividade que não seja relacionada com poker por um Jogador Qualificado nos Sites da PS da Empresa; ou (b) qualquer atividade realizada pelo Jogador Qualificado em qualquer outro dos Sites da Empresa);
6. se o Afiliado for designado pela Empresa para publicitar o Site de Apostas, qualquer Comissão de Partilha de Receitas que seja devida ao Afiliado irá basear-se na atividade de um Jogador Qualificado em todos os Sites da Empresa; e
7. se o Afiliado for designado pela Empresa para publicitar os Sites do PS Casino, qualquer Comissão de Partilha de Receitas que seja devida ao Afiliado irá basear-se na atividade de um Jogador Qualificado em todos os Sites da Empresa.

O Afiliado deve ter em atenção as disposições da Cláusula 10.10 abaixo, que esclarece que o direito do Afiliado a receber qualquer Comissão termina quando os presentes Termos são suspensos, terminados chegarem ao fim por qualquer motivo.

Sem limitar os restantes direitos e recursos da Empresa, o Afiliado não terá direito a receber qualquer Comissão se a Empresa tiver motivos razoáveis para acreditar que os serviços, atividades ou marketing relevantes que, de outra forma, teriam resultado no pagamento dessa Comissão, foram realizados de uma forma que não estava de acordo com os requisitos legais ou regulamentares ou com estes Termos.

4.3 ATENÇÃO: Duração do direito do Afiliado de receber uma Comissão.

A Comissão do Afiliado:

• 4.3.1 só começará a ser paga em relação a qualquer um (1) dos Sites da Empresa quando a Comissão gerada em relação a esse Site individual seja igual ou superior à Comissão de Limiar aplicável a esse Site individual;
• 4.3.2 deverá ser paga enquanto durar o Plano de Recompensas relevante até um período máximo de 24 meses. Para evitar dúvidas, no caso da Comissão de Partilha de Receitas, a Comissão de Partilha de Receitas do Afiliado relativa a cada Jogador Qualificado tem início na data em que o utilizador da Internet abrir pela primeira vez uma Conta de Utilizador como parte do processo de se tornar um Jogador Qualificado ("Data de Início") e termina na data que surgir mais cedo: (i) a data na qual o Plano de Recompensas relevante terminar; ou (ii) na data que acontecer 24 meses após a Data de Início; e
• 4.3.3 deixará de ser devida na data em que os presentes Termos forem terminados e/ou o Plano de Recompensas relevante terminar ou chegar ao fim por qualquer motivo, mesmo que essa data se encontre dentro do período de 24 meses referido acima.

4.4 Utilizadores já existentes. O Afiliado terá direito a receber qualquer Comissão para qualquer Conta de Utilizador aberta através de um computador pessoal ou dispositivo móvel (incluindo um computador fixo, computador portátil, telemóvel, PDA, tablet, ou qualquer outro tipo de dispositivo celular que exista atualmente ou surja no futuro) (cada um deles referido como "Dispositivo"), se uma Conta de Utilizador já tiver sido aberta anteriormente através da utilização desse Dispositivo independentemente do facto de o Afiliado ter ou não recebido uma Comissão para a Conta de Utilizador aberta anteriormente através desse Dispositivo.

4.5 Jogadores Profissionais. Caso 1 ou mais Jogadores Qualificados sejam selecionados para se tornarem membros da “Team PokerStars: Pro” ou “Team PokerStars: Online”, o Afiliado reconhece e concorda que, com efeito a partir do primeiro dia do mês civil imediatamente a seguir à data dessa seleção, o(s) Jogador(es) Qualificado(s) relevante(s) deixará(ão) de ser rastreado(s) pela Empresa como tendo sido referido(s) pelo Afiliado e o Afiliado deixará de ter direito a receber qualquer Comissão relativamente a esse Jogador Qualificado.

4.6 Jogadores não qualificados. O Afiliado reconhece e aceita que:

• 4.6.1 os seguintes indivíduos não serão qualificados como Jogadores Qualificados:

(I) parentes próximos e outros membros que vivam na mesma casa; e/ou

(ii) funcionários e assessores que tenham um contrato permanente com o Afiliado; e

• 4.6.2 o Afiliado não pode e não se irá inscrever numa Conta de Utilizador utilizando o(s) Rastreador(es) ou os Códigos de Marketing e não pode, a título pessoal, qualificar-se como Jogador Qualificado.

4.7 Não utilizado.

4.8 Cálculo e pagamento da Comissão. A Comissão será calculada e paga da seguinte forma:

• 4.8.1 Utilização de Rastreadores e Códigos de Marketing. Para calcular a Comissão que é devida ao Afiliado, a Empresa irá utilizar Rastreadores e/ou Códigos de Marketing providenciados pela Empresa e utilizados pelo Afiliado. O Afiliado deve utilizá-los corretamente e de acordo com as instruções que a Empresa lhe facultar e a Empresa não tem qualquer obrigação de pagar ao Afiliado qualquer Comissão se não utilizar os Rastreadores e/ou Códigos de Marketing ou se os utilizar de forma incorreta ou de um modo que não siga as instruções ocasionais da Empresa. O Afiliado deve ter em atenção que o cálculo da Comissão da Empresa se baseia nos registos que são rastreados através dos Rastreadores e/ou Códigos de Marketing e pode não refletir os resultados de outras ferramentas de rastreio (tais como, mas não só, o rastreio de pixéis) que possam estar em funcionamento.

• 4.8.2 Os cálculos da Empresa são finais. O Afiliado concorda que as medidas e cálculos relativamente ao cálculo e pagamento da Comissão da Empresa serão finais e não poderão ser sujeitos a revisões nem recursos, exceto no caso de existir um erro manifesto.

• 4.8.3 Períodos contabilísticos . A Empresa irá contabilizar a Comissão que é devida ao Afiliado numa base de mês civil e pagar a Comissão devida ao Afiliado relativamente a qualquer mês civil até trinta e um dias (31) após o final do mês civil no qual surgiu a Comissão. Por exemplo, a Comissão que é devida ao Afiliado relativamente ao mês civil de junho de 2024, será paga até ao dia 31 de julho de 2024.

• 4.8.4 Método de pagamento. O Afiliado pode escolher o método de pagamento para receber a sua Comissão através do site do Stars Affiliate Club e esta definição irá determinar como esta será paga ao Afiliado todos os meses (sob reserva de atingir o nível de Comissão de limiar exigido). Através do presente, o Afiliado reconhece e aceita que a Empresa vai utilizar os dados pessoais que o Afiliado fornece para realizar todas as verificações de devida diligência quando tal for exigido pela lei aplicável.

4.9 Fraude. A Empresa reserva-se o direito de rever todas as Comissões quando suspeitar que houve alguma fraude da parte do Afiliado ou da parte de qualquer Jogador Qualificado. Caso a Empresa considere de forma razoável que houve alguma fraude relativamente à criação de qualquer Comissão, terá todo o direito de reter essa Comissão ou ajustar um valor apropriado no pagamento de futuras Comissões. No que diz respeito a estes Termos, o termo “fraude” inclui, mas não está limitado aos seguintes casos que aconteçam realmente ou sejam tentados: (i) estorno por parte de um Jogador Qualificado em relação ao seu depósito inicial; (ii) conluio por parte de um Jogador Qualificado com qualquer outro jogador nos Sites da Empresa; (iii) o utilizador ou qualquer terceiro que ofereça ou forneça qualquer incentivo não autorizado (financeiro ou outro) a potenciais Jogadores Qualificados (incluindo a partilha por parte do Afiliado de qualquer Comissão ganha pelo Afiliado através da sua promoção de Home Games); (iv) a criação, por parte de Jogadores Qualificados, de múltiplas contas de utilizador para abusar de promoções ou bónus oferecidos aos jogadores; ou (v) a publicidade, promoção, instrução, exortação, encorajamento ou incentivo de qualquer Jogador Qualificado para depositar ou apostar um montante específico de dinheiro ou para jogar durante um período de tempo específico (e, em particular, quando o montante em questão corresponder a um nível de desencadeamento ou limite no qual teria direito a receber Comissão ou outra remuneração ou direito ao abrigo do presente).

4.10 Recomendação de afiliados. Ocasionalmente, a Empresa poderá concordar em pagar ao Afiliado montantes adicionais (“Taxas de Recomendação”) se o Afiliado referenciar outro afiliado (cada um deles, um “Afiliado Referenciado”) para o Programa Stars Affiliate Club. Se a Empresa, de acordo com o seu critério exclusivo, concordar em fazê-lo, a Taxa de Recomendação só será paga por pela Empresa ao Afiliado: (a) se o Afiliado notificar a Empresa antecipadamente da identidade do Afiliado Referenciado, (b) se o Afiliado Referenciado for referenciado através do Rastreador; e (c) se o Afiliado Referenciado preencher e enviar o Formulário de Candidatura e se a sua candidatura for aceite pela Empresa. Salvo acordo em contrário, o montante da Taxa de Recomendação a pagar ao Afiliado será uma percentagem do montante base (sendo as receitas deduzidas das despesas) sobre o qual é calculada a Comissão de Partilha de Receitas (tal como o termo definido se aplica ao Afiliado Referenciado ao abrigo dos Termos e Condições aplicáveis a esse Afiliado Referenciado) a pagar ao Afiliado Referenciado (as “Receitas do Jogador do Afiliado Referenciado”). Salvo acordo em contrário, a Taxa de Referenciação a pagar ao Afiliado será de 2,5% das Receitas do Jogador Afiliado Referenciado em cada mês. Todas as Taxas de Referenciação serão pagas ao mesmo tempo e pelo mesmo método que o pagamento da Comissão do Afiliado. Se, a qualquer altura, o Afiliado Referenciado deixar de ser membro do Programa Stars Affiliate Club (seja por que motivo for), a Empresa vai deixar de ter a responsabilidade de pagar quaisquer Taxas de Referenciação ao Afiliado relativas ao Afiliado Referenciado. Se o Afiliado Referenciado violar estes Termos de qualquer forma, em qualquer altura, a Empresa poderá reter o pagamento da Taxa de Referenciação ao Afiliado, segundo o critério exclusivo da Empresa.

5. As garantias e afirmações do Afiliado

5.1 O Afiliado afirma, garante e compromete-se perante a Empresa e perante as outras entidades que fazem parte do Grupo da Empresa relativamente ao seguinte:

• 5.1.1 que tem a capacidade, experiência, técnica e recursos para levar a cabo todas as suas obrigações da forma definida nestes Termos;

• 5.1.2 que, em nenhuma altura, qualquer um dos Sites do Afiliado irá mostrar ou providenciar links para conteúdos que sejam: (i) obscenos ou indecentes, incluindo, para este efeito, os chamados conteúdos “graves” e “leves” para adultos; (ii) discriminatórios, nomeadamente com base no género, raça, religião, deficiência ou orientação sexual; (iii) seja hostil ou ofensivo, incluindo o chamado “discurso de ódio” e ameaças ou incitamentos à violência (iv) não respeite os direitos legais de terceiros, incluindo infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, tais como a partilha de ficheiros em sites de torrents ou piratas ou outras formas de pirataria; (v) difamatórios em relação a terceiros; ou (vi) se destinem, visem ou sejam suscetíveis de atrair pessoas com menos de 18 anos, caracterizem quaisquer pessoas que tenham ou aparentem ter menos de 25 anos, ou promovam formas ou modos de jogo irresponsáveis, compulsivos ou viciantes;

• 5.1.3 que não existem restrições legais, comerciais, contratuais ou de outro tipo que impeçam o Afiliado ou possam vir a impedi-lo de cumprir completamente com as obrigações definidas nestes Termos e que, se ocorrer algo a qualquer altura que impeça o Afiliado de cumprir completamente as obrigações aqui definidas, o Afiliado irá notificar a Empresa imediatamente e a Empresa o direito de rescindir estes Termos com um aviso imediato, sem aviso prévio e sem a obrigação de fazer mais pagamentos ao Afiliado após essa rescisão;

• 5.1.4 que avaliou toda a legislação (e, em particular, toda a legislação relacionada com a promoção do jogo à distância) relativa às atividades e obrigações do Afiliado, tal como previsto e definido nestes Termos e que chegou à conclusão de que pode seguir estes Termos e cumprir as suas obrigações do modo definido sem violar qualquer regra da legislação aplicável;

• 5.1.5 cumpriu e continuará a cumprir as suas obrigações durante toda a duração da sua participação no Programa Stars Affiliate Club, com todas as obrigações e deveres fiscais aplicáveis (tais como, mas não se limitando a pagamentos, devoluções e registos) que digam respeito ou se relacionem com todos e quaisquer montantes pagos ao Afiliado pela Empresa nos termos dos presentes Termos; e

• 5.1.6 O(s) Site(s) do Afiliado vai(vão) incluir todas as declarações e avisos que a lei e os regulamentos aplicáveis exijam. Para evitar dúvidas, isto inclui a exibição de mensagens “18+” e de mensagens de jogo responsável.

6. Home Games

6.1 Os Home Games permitem aos jogadores convidar amigos e membros próximos da comunidade para jogar poker e outros jogos, independentemente do local do mundo onde se encontrem. Os jogadores podem optar por competir em ring games e torneios utilizando os Home Games, numa enorme variedade de variantes de poker, permitindo-lhes experimentar a conveniência, a competição e a diversão de jogar jogos online com pessoas que conhecem. Ao utilizar os Home Games, seja de que forma for, deve fazê-lo de modo a contribuir e a ser consistente com esta filosofia dos Home Games. Os dados de jogadores, rankings, estatísticas do clube e muitos outros resultados de jogos (“Ferramentas de Dados”) do jogador são facultados através dos Home Games com o único objetivo de melhorar a experiência social e competitiva do utilizador entre os seus amigos e membros próximos da sua comunidade. Não é permitida a utilização de qualquer uma das Ferramentas de Dados nem qualquer informação resultante dessas Ferramentas de Dados ou facultada a qualquer Gerente de Clube, Membro de Clube ou qualquer terceiro para obter qualquer benefício financeiro. Caso seja descoberto ou suspeito algum abuso desta filosofia dos Home Games ou que qualquer Ferramenta de Dados ou informação obtida através de qualquer Ferramenta de Dados, esteja a ser utilizada pelo Afiliado para obter qualquer beneficio financeiro, a Empresa reserva-se o direito de suspender a utilização do Afiliado dos Home Games e/ou a encerrar o Clube relativo a essa situação a qualquer altura segundo o critério exclusivo da Empresa.

6.2 A partir deste momento, o Afiliado terá o direito limitado, não-exclusivo e não-transferível de publicitar e promover os Home Games através da colocação de Códigos de Marketing e/ou Rastreador(es) no(s) Site(s) do Afiliado como parte da licença atribuída de acordo com a Cláusula 3.1 acima. Qualquer Clube criado através de marketing e promoção não autorizados será imediatamente encerrado. No entanto, o direito do Afiliado de utilizar os Home Games, da forma atribuída nesta Cláusula 6, poderá ser revogado da parte da Empresa, segundo o critério exclusivo da mesma e sujeito a mais condições e/ou limitações que a Empresa poderá estipular ocasionalmente segundo o critério exclusivo da mesma como por exemplo, mas não limitado a, uma limitação no número ou percentagem de Membros ligados ao Afiliado através de um Rastreador em qualquer Clube.

6.3 O Afiliado tem permissão para convidar os utilizadores do(s) Site(s) do Afiliado, inclusivamente através de uma comunicação por email, tornar-se Gerente de um Clube e a incluir nesse convite o seu Código de Marketing e/ou Rastreador, NO ENTANTO, é absolutamente proibido que um terceiro, incluindo utilizadores do(s) Site(s) do Afiliado e qualquer Gerente de Clube ou Membro de Clube, convidem potenciais Membros para um Clube através da utilização do Rastreador e/ou do Código de Marketing que for facultado ao Afiliado segundo estes Termos.

6.4 O Afiliado está absolutamente proibido de incluir qualquer Código de Marketing e/ou Rastreador que lhe seja aqui facultado, ou qualquer tipo de incentivo, em qualquer convite enviado pelo Afiliado a um terceiro, incluindo utilizadores do(s) Site(s) do Afiliado, para se tornarem Membros de Clube num Clube criado por um Afiliado.

6.5 O Afiliado está proibido de pedir a um terceiro, incluindo utilizadores do(s) Site(s) do Afiliado, que convidem potenciais Membros para um Clube através da utilização do Rastreador e/ou do Código de Marketing que foi facultado ao Afiliado nestes Termos.

6.6 O Afiliado está proibido de oferecer ou facultar (ou fazer com que qualquer terceiro ofereça ou faculte) qualquer incentivo de qualquer tipo (explícito ou implícito, financeiro ou de outro tipo) através de email, de publicações no site ou através de qualquer meio multimédia (online ou offline) a qualquer terceiro através do uso dos Home Games, incluindo a partilha da parte do Afiliado de qualquer Comissão obtida pelo mesmo através da sua utilização dos Home Games.

6.7 O Afiliado está proibido de utilizar os Home Games de qualquer forma que seja considerada um abuso do produto (incluindo a sua utilização para aumentar a Comissão que, de outra forma, seria paga ao Afiliado).

6.8 Caso seja descoberto que o Afiliado não cumpriu esta Cláusula 6 ou que procedeu de forma a contornar as proibições aqui referidas, a Empresa tem o direito de levar a cabo qualquer ação que considerar adequada, incluindo o encerramento de qualquer Clube correspondente e/ou a cessação destes Termos, segundo o critério exclusivo da mesma.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1 A Empresa vai disponibilizar ao Afiliado, periodicamente, algumas das Marcas e Imagens da Empresa (a seleção é determinada pela Empresa, de acordo com o critério absoluto da mesma). Por este meio, a Empresa concede ao Afiliado uma licença de utilização limitada, não exclusiva, não transferível e revogável: (i) tais Marcas registadas apenas em relação à colocação do(s) Rastreador(es) e Códigos de Marketing no(s) Site(s) do Afiliado; e (ii) tais Imagens no(s) Site(s) do Afiliado com o objetivo de promover os Sites da Empresa. A Empresa reserva-se o direito de, ocasionalmente, sujeitar a utilização de qualquer Imagem ou Marca Registada pelo Afiliado, nos termos da licença supracitada, às limitações territoriais ou geográficas que, de acordo com o critério absoluto da Empresa, a mesma determinar mediante notificação escrita para o Afiliado. O Afiliado não tem autorização para alterar ou emendar qualquer um destes Materiais Licenciados, mas pode alterar o tamanho dos Materiais Licenciados desde que mantenha as proporções originais. Esta licença não pode ser sub-licenciada, atribuída ou transferida através de qualquer outro meio pelo Afiliado seja de que forma for.

7.2 Em relação aos Materiais Licenciados, o Afiliado não está autorizado a fazer o seguinte sem obter previamente a autorização por escrito da Empresa:

• 7.2.1 registar ou candidatar-se para registar o nome de um domínio; ou

• 7.2.2 fazer uma proposta em qualquer motor de busca na Internet para um termo de pesquisa; ou

• 7.2.3 utilizar qualquer nome de subdomínio; ou

• 7.2.4 abrir e operar qualquer conta em qualquer rede social que utilize qualquer nome, logo ou marca registada relevantes; ou

• 7.2.5 registar ou solicitar o registo de qualquer marca comercial em qualquer jurisdição; que inclua, incorpore ou consista em, ou seja confusamente semelhante às Marcas Comerciais.

7.3 Relativamente a qualquer assunto ao qual se aplique a Cláusula 7.2. acima, o Afiliado deverá informar a Empresa:

• 7.3.1 no início destes Termos desse tipo de assuntos que tenham surgido antes do início destes Termos; e

• 7.3.2 imediatamente se esse tipo de assunto surgir após o início destes Termos.

Em todos os casos, será necessário que o Afiliado concorde através do presente com a transferência do nome do domínio, termo de pesquisa, nome do subdomínio ou Marca Registada (dependendo do caso) ou do benefício de qualquer tipo de aplicação dos mesmos, de forma gratuita, a qualquer empresa que a Empresa nomear. Até que o nome de domínio, termo de pesquisa, nome de subdomínio ou Marca Registada relevantes ou a candidatura dos mesmos sejam transferidos para a empresa nomeada pela Empresa, o Afiliado irá deter esse bem por e em nome da Empresa (ou da empresa nomeada pela Empresa segundo o critério exclusivo da mesma) de forma completa e exclusiva não poderá permitir que o registo relevante (ou candidatura ao mesmo) caduque, mas irá mantê-lo de acordo com as instruções da Empresa. A OBRIGAÇÃO DO AFILIADO DE TRANSFERIR OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL REGISTADOS OU QUE SE PRETENDE REGISTAR, TAL COMO PREVISTO NA CLÁUSULA 7.3, É EXTENSIVA AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL REGISTADOS OU QUE SE PRETENDE REGISTAR ANTES DA DATA EM QUE AS PRESENTES CONDIÇÕES PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS ENTRE A EMPRESA E O AFILIADO. A Empresa poderá, segundo o critério exclusivo da mesma, reter todos os pagamentos de Comissões que possam ser devidos até que a propriedade intelectual relevante seja atribuída à empresa nomeada pela Empresa de um modo que satisfaça a Empresa.

7.4 Pelo presente, o Afiliado reconhece que todas as informações relativas a todos os Jogadores Qualificados (incluindo todos os dados pessoais, tal como o termo é definido no artigo 4.º do RGPD) são propriedade exclusiva e única da Empresa na medida do permitido por lei, e que o Afiliado não tem nem terá quaisquer direitos sobre as mesmas.

7.5 A Empresa e todas e cada uma das entidades do Grupo da Empresa reservam-se todos os nossos Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Materiais Licenciados e Segredos Comerciais. O Afiliado não irá afirmar a invalidade, inaplicabilidade ou contestar a pertença dos Materiais Licenciados ou Segredos de Comércio em qualquer ação ou procedimento de qualquer tipo e não deverá realizar qualquer ação que possa prejudicar qualquer direito das entidades do Grupo no que diz respeito a Materiais Licenciados ou Segredos de Comércio.

7.6 Nada nestes Termos deve ser considerado ou entendido como uma transferência da parte da Empresa ou da parte de qualquer entidade do grupo para o Afiliado de qualquer direito de qualquer tipo no que diz respeito aos Materiais Licenciados ou Segredos Comerciais ou qualquer outro dos Direitos de Propriedade Intelectual da Empresa de qualquer tipo. Qualquer boa vontade relativa aos Materiais Licenciados criados em resultado da utilização da parte do Afiliado de Materiais Licenciados (em particular de Marcas Registadas) sob estes Termos, irá pertencer à Empresa e o Afiliado concorda em executar qualquer documento necessário para a transferência dessa boa vontade para a Empresa.

8. Estatuto e Impostos

8.1 A relação entre o Afiliado e o TSG será a de qualquer terceiro contratado e nada nestes Termos irá tornar o Afiliado um funcionário, agente ou parceiro da TSG ou de quaisquer entidades do Grupo da Empresa , ou será considerado como tendo criado qualquer relação entre o Afiliado e a TSG. Além disso, o Afiliado não se deve afirmar como tendo tal relação com a TSG.

8.2 O Afiliado será o único responsável pelo pagamento de quaisquer impostos sobre o rendimento ou similares, ou pagamentos relacionados, impostos ou cobrados por qualquer jurisdição aplicável ou qualquer autoridade governamental dessa jurisdição ou dessa autoridade, sobre quaisquer montantes pagos pela TSG ao utilizador ao abrigo destes Termos, incluindo a Comissão aplicável, e irá indemnizar a TSG e manter a TSG total e efetivamente indemnizada de e contra qualquer responsabilidade ou despesa relacionada com tais impostos ou outros pagamentos (exceto na medida em que tal recuperação seja proibida por lei).

8.3 Todos os montantes pagos ou a pagar ao Afiliado ao abrigo dos presentes Termos excluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado. A não ser que a TSG notifique o Afiliado, este será responsável por submeter à respetiva autoridade fiscal qualquer imposto (incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado) a pagar relativamente a quaisquer taxas que tenha recebido de acordo com estes Termos.

8.4 Para evitar dúvidas, as presentes Condições não devem, de forma alguma, ser interpretadas de modo a criar uma parceria ou qualquer tipo de empresa ou empreendimento conjunto entre as partes.

8.5 Reconhece que o Afiliado será o único responsável por (a) determinar se deve ou não estar registado para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado e emitir as devidas faturas de Imposto sobre o Valor Acrescentado em conformidade; e (b) o pagamento de todos os impostos sobre o rendimento, reservando-se a TSG o direito de deduzir qualquer imposto retido na fonte sobre os pagamentos que sejam efetuados ao Afiliado, conforme exigido por lei, desde que a TSG forneça ao Afiliado uma confirmação oficial das autoridades fiscais relevantes.

9. Proteção de Dados e Privacidade

9.1 Desde que a Empresa partilhe quaisquer Dados Pessoais da TSG com o Afiliado, os termos desta cláusula aplicam-se à forma como o Afiliado trata esses dados.

• 9.1.1 A Empresa irá manter sempre a propriedade legal e benéfica única e absoluta de todos os direitos sobre os Dados Pessoais da TSG, incluindo quaisquer direitos de base de dados “sui generis”, e estes são aqui acordados como sendo os Segredos Comerciais da Empresa e, na medida em que tais direitos possam pertencer ao Afiliado, este concede e cede à Empresa, de forma irrevogável e absoluta, todos esses direitos;

• 9.1.2 sujeito à obtenção de quaisquer consentimentos necessários, a Empresa concede ao Afiliado uma licença não exclusiva e revogável para utilizar os Dados Pessoais da TSG apenas com o objetivo de fornecer, e apenas na medida do necessário para fornecer, os serviços requeridos ao abrigo destes Termos;

• 9.1.3 a Empresa será responsável pelo tratamento de dados dos Dados Pessoais da TSG e o Afiliado será o subcontratante de dados dos Dados Pessoais da TSG;

• 9.1.4 o Afiliado apenas irá tratar os Dados Pessoais da TSG de acordo com as instruções escritas da Empresa enquanto responsável pelo tratamento de dados e não irá tratar, em circunstância alguma, quaisquer Dados Pessoais da TSG para além das instruções dadas pela TSG; e

• 9.1.5 os termos “tratamento”, “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” e “titular dos dados”, tal como utilizados na presente cláusula, têm o significado que lhes é atribuído pelo artigo 4 do RGPD.

9.2 Pelo presente, o Afiliado compromete-se a:

• 9.2.1 tomar medidas técnicas e organizativas adequadas (e assegurar que essas medidas são tomadas por qualquer pessoa a quem esteja autorizado a divulgar os Dados Pessoais da TSG) contra o tratamento não autorizado ou ilegal dos Dados Pessoais da TSG e contra a perda ou destruição ou danos nos Dados Pessoais da TSG. Tendo em conta o estado do desenvolvimento tecnológico e o custo da aplicação de tais medidas, estas devem garantir um nível de segurança adequado para que: (i) os danos que possam resultar do tratamento não autorizado ou ilegal ou da perda acidental, destruição ou danificação dos Dados Pessoais da TSG; e (ii) a natureza dos Dados Pessoais da TSG a proteger;

• 9.2.2 tomar medidas razoáveis para garantir a fiabilidade de qualquer pessoal (incluindo funcionários) que tenha acesso aos Dados Pessoais da TSG;

• 9.2.3 fornecer à TSG as garantias em relação às medidas técnicas e organizacionais que regem o tratamento dos Dados Pessoais da TSG que a TSG considere “suficientes” para cumprir toda a Legislação de Proteção de Dados e tomar medidas razoáveis, incluindo sob a direção razoável da TSG, para assegurar o cumprimento dessas medidas;

• 9.2.4 cumprir toda a Legislação de Proteção de Dados em relação ao tratamento dos Dados Pessoais da TSG por parte do Afiliado e, por este meio, confirmar que não fará, ou permitirá que seja feito, nada que possa fazer com que a Empresa incorra em responsabilidade ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados;

• 9.2.5 não utilizar terceiros para tratar os Dados Pessoais da TSG sem o consentimento prévio por escrito da Empresa (que pode ser recusado à discrição da Empresa). Se a Empresa fornecer tal consentimento: (i) o Afiliado deve certificar-se de que esses terceiros cumprem os presentes Termos; e (ii) continua a ser o principal responsável pelos atos e omissões desses terceiros;

• 9.2.6 o Afiliado deve notificar imediatamente a Empresa se tiver conhecimento de uma violação de segurança de dados que envolva Dados Pessoais da TSG (o que inclui qualquer violação desta Cláusula 9);

• 9.2.7 o Afiliado deve notificar imediatamente a Empresa se receber algum: (i) pedido do titular dos dados; (ii) reclamação ou pedido relativo às obrigações da Empresa ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados; e/ou (iii) qualquer outra comunicação direta ou indiretamente relacionada com os Dados Pessoais da TSG, e irá colaborar completamente e assistir a Empresa em relação ao exposto, incluindo o cumprimento de qualquer pedido do titular dos dados de acordo com a Legislação de Proteção de Dados e fornecendo à Empresa todos os detalhes de qualquer reclamação, pedido ou comunicação e todas as outras informações relevantes;

• 9.2.8 colaborar e prestar assistência razoável (a custo do Afiliado) aos reguladores de proteção de dados e à Empresa em relação aos requisitos regulamentares de qualquer autoridade de proteção de dados relevante, incluindo fornecer prontamente as informações que a Empresa solicitar periodicamente;

• 9.2.9 não modificar, emendar ou alterar os Dados Pessoais da TSG ou permitir a modificação, emenda ou alteração dos Dados Pessoais da TSG, ou divulgar, ou permitir a divulgação, a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Empresa;

• 9.2.10 não transferir quaisquer Dados Pessoais da TSG para fora do Espaço Económico Europeu (EEE) sem o consentimento prévio por escrito da Empresa e, quando esse consentimento for dado, o Afiliado deverá garantir que emprega níveis de proteção adequados em relação a essa transferência; e

• 9.2.11 permitir à Empresa, juntamente com os consultores externos da mesma, inspecionar e auditar (sujeito a compromissos de confidencialidade razoáveis) as atividades de tratamento de dados do Afiliado e cumprir prontamente os pedidos razoáveis da Empresa para permitir à mesma verificar a conformidade do Afiliado com os presentes Termos.

10. Fim e Rescisão

10.1 Estes Termos irão começar e entrar em vigor a partir da data da submissão do Formulário de Candidatura do Afiliado e estarão sempre sujeitos à aceitação da Empresa do Formulário de Candidatura do Afiliado e confirmação do estatuto de membro do Programa Stars Affiliate Club do Afiliado. Irá continuar em vigor até que sejam rescindidos de acordo com as provisões de rescisão definidas nestes Termos.

10.2 O Afiliado poderá rescindir estes Termos a qualquer altura com ou sem motivo, desde que envie um aviso por escrito previamente à Empresa. A Empresa poderá rescindir estes Termos a qualquer altura, na sua totalidade ou em relação a um ou mais territórios, com ou sem motivo, desde que envie ao Afiliado o seguinte aviso por escrito previamente:

• 10.2.1 caso o Afiliado pertença ao Programa Stars Affiliate Club em Itália, a Empresa irá enviar-lhe com pelo menos 15 dias de antecedência o aviso por escrito da rescisão relativamente a Itália; 

• 10.2.2 Caso o Afiliado pertença ao Programa Stars Affiliate Club em quaisquer outros territórios, a Empresa irá facultar-lhe com pelo menos 7 dias de antecedência o aviso por escrito da rescisão relativamente a esses territórios.

Após a rescisão destes Termos na sua totalidade, ou relativamente a um ou mais territórios, a filiação do Afiliado ao Programa Stars Affiliate Club, incluindo todos os Planos de Recompensas ativos, termina (na totalidade ou relativos a esses territórios). De modo a evitar qualquer dúvida, em algumas circunstâncias, a Empresa poderá rescindir estes Termos (e todos os Planos de Recompensas ativos) relativamente apenas a um ou mais territórios e a filiação do Afiliado ao Programa Stars Affiliate Club poderá continuar em territórios que não tenham sido rescindidos.

10.4 Caso aconteça alguma das seguintes situações:

• 10.4.1 na opinião razoável da Empresa, o Afiliado estiver a violar ou tiver violado qualquer dos presentes Termos, ou tiver agido de forma incompatível com os objetivos de licenciamento, tal como estabelecido na Cláusula 3.4.9(d); 

• 10.4.2 quando aplicável, a conta de jogador aberta pelo Afiliado junto da Empresa é encerrada pela Empresa ou pelas entidades do Grupo da Empresa por qualquer motivo;

• 10.4.3 o Afiliado utilizar qualquer material, incluindo gráficos, ícones, logos, marcas ou ilustrações que não tenham sido obtidas através dos recursos web aprovados pela Empresa ou diretamente através do gestor de afiliação do Afiliado; ou

• 10.4.4 a Empresa considerar, de acordo com o critério razoável, da mesma que o Afiliado é incapaz, não está preparado ou não está disposto a cumprir qualquer uma das suas obrigações nestes Termos relacionadas com a publicidade socialmente responsável e a promoção de jogos de azar;

a Empresa terá o direito, a critério exclusivo da mesma, de: (a) suspender os presentes Termos até que o Afiliado tenha corrigido o seu incumprimento sob as instruções da Empresa e de forma razoavelmente satisfatória (e se não o fizer, a Empresa poderá rescindir os presentes Termos); ou (b) rescindir imediatamente os presentes Termos; e (c) em qualquer caso, reter qualquer Comissão acumulada para ou em benefício do Afiliado: (a) temporariamente, enquanto se aguarda e sujeito à resolução do incumprimento da parte do Afiliado, de acordo com as instruções da Empresa, após o que o Afiliado terá direito à Comissão acumulada; ou (b) permanentemente, caso o Afiliado não resolva o seu incumprimento de acordo com as instruções da Empresa ou caso resolva imediatamente os presentes Termos.

10.5 Caso o Afiliado realize alguma atribuição em benefício dos seus credores ou faça alguma constituição com credores; ou tenha nomeado, ou seja sujeito a algum aviso da parte de um recebedor ou empresa holding; ou seja sujeito a uma liquidação voluntária ou obrigatória (que não seja realizada no âmbito de uma reestruturação ou fusão solvente); ou seja sujeito a alguma ordem administrativa ou processo de insolvência ou qualquer evento semelhante; ou deixe de exercer uma atividade de negócio ou (caso seja uma pessoa natural) não tenha possibilidade de pagar as suas dívidas ou não tenha perspetivas razoáveis para o fazer, poderemos terminar imediatamente estes Termos.

10.6 Sem limitar qualquer outro dos direitos e soluções, da Empresa, a mesma poderá rescindir estes Termos imediatamente se determinar, segundo o critério exclusivo da mesma, que o Afiliado se tornou concorrente da Empresa e/ou de outra entidade do Grupo.

10.7 A Empresa terá também o direito de rescindir estes Termos com efeito imediato através de um aviso por escrito dirigido ao Afiliado:

• 10.7.1 se o Afiliado realizar alguma ação que, na opinião da Empresa, possa prejudicar a relação da mesma ou a relação de alguma entidade do Grupo com qualquer Autoridade de Jogo ou qualquer das licenças de jogo do Grupo; ou

• 10.7.2 o Afiliado violar qualquer legislação aplicável em relação a qualquer atividade de marketing em que participe, quer utilize ou não os Materiais Licenciados da Empresa, ou se a Empresa considerar que qualquer atividade de marketing em que o Afiliado tenha participado pode prejudicar a reputação da Empresa ou a de qualquer entidade do Grupo; ou

• 10.7.3 se a Empresa ou alguma Autoridade de Jogo pedir ou obrigar a Empresa ou a qualquer outra entidade do Grupo a terminar a relação da Empresa com o Afiliado ou deixar de operar em algum dos Sites da Empresa ou em algum dos serviços disponibilizados em qualquer um dos Sites da Empresa ou em alguma parte dos mesmos.

10.8 A rescisão destes Termos não irá extinguir qualquer uma das obrigações das partes expostas nos mesmos que, pela sua intenção ou contexto, têm a intenção de sobreviver à rescisão destes Termos.

10.9 Independentemente da Cláusula 10.8 acima e, de modo a evitar dúvidas, o Afiliado concorda que a Empresa não será responsável pelo pagamento de qualquer Comissão para Jogadores Qualificados na qual os Jogadores Qualificados tenham sido gerados pelo(s) Rastreador(es) e/ou Códigos de Marketing após a rescisão destes Termos e/ou do Plano de Recompensas relevante por qualquer motivo.

10.10 Após a cessação dos presentes Termos ou de um Plano de Recompensas e o pagamento ao cliente dos montantes que são devidos ao Afiliado à data da cessação (exceto se a Comissão for retida por opção do cliente, de acordo com a Cláusula 10.4 acima), a Empresa não terá qualquer obrigação de efetuar mais pagamentos de Comissão ao Afiliado. De modo a evitar dúvidas, isto significa que, se o acordo entre a Empresa e o Afiliado, representado através destes Termos for rescindido, ou se um Plano de Recompensas for rescindido, o Afiliado não irá receber Comissões pelos Jogadores Qualificados no período após a rescisão: apenas irá receber as Comissões que lhe são devidas até à data de rescisão e não depois disso.

10.11 Após a rescisão:

• 10.11.1 o Afiliado deve remover imediatamente do(s) Site(s) do Afiliado e deixar imediatamente de utilizar todos os Rastreadores, Códigos de Marketing e qualquer outro material de qualquer tipo que tenha sido facultado pela Empresa ou em nome da Empresa de acordo com estes Termos que incluam qualquer uma das Marcas Registadas da Empresa ou outro tipo de propriedade intelectual e irá apagar de forma permanente e segura todos esses materiais e documentos ou devolvê-los todos à Empresa;

• 10.11.2 o Afiliado deve devolver imediatamente à Empresa qualquer informação confidencial que esteja no seu controlo ou posse independentemente da sua forma;

• 10.11.3 todas as licenças e direitos concedidos ao Afiliado ao abrigo do presente documento cessarão imediatamente; desde que o acima exposto não impeça o Afiliado de estabelecer uma ligação à página inicial dos Sites da Empresa, na medida em que o faça para a sua própria utilização pessoal e não comercial relacionada com os Jogos em Casa.

11. Isenção e limitação de responsabilidade

11.1 O Afiliado reconhece que nenhum dos Sites da Empresa ou o software associado aos mesmos estará livre de erros e de interrupções e que nem a Empresa nem nenhuma das entidades do Grupo da Empresa poderá ser responsabilizada pelas consequências de qualquer erro ou interrupção. Além disso, nem a Empresa nem qualquer uma das Entidades do Grupo afirma nem garante ao Afiliado, de forma expressa ou implícita qualquer assunto abordado nestes Termos, incluindo a qualidade, comercialização, aptidão para um uso em particular ou adequação dos Sites da Empresa ou do software associado.

11.2 Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada em nenhuma circunstância perante a outra por danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou exemplares (incluindo qualquer perda de ganhos, lucros ou dados) que resulte de qualquer provisão destes Termos ou assuntos relacionados com estes Termos. A soma máxima do valor de responsabilidade relativa a estes Termos que, por algum motivo, surja, não poderá exceder o total das Comissões pagas ou pagáveis ao Afiliado de acordo com estes Termos. O termo “danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou exemplares”, da forma utilizada nesta Cláusula 11.2. não inclui qualquer custo direto adicional ou aumentado sofrido pela TSG e/ou qualquer uma das entidades do Grupo da Empresa devido ao Afiliado por não ter cumprido estes Termos.

11.3 o Afiliado afirma e garante que avaliou de forma independente o desejo de agir como um afiliado do TSG e, exceto das formas aqui explicitas, não está a contar com qualquer afirmação, garantia ou declaração da parte da Empresa.

12. Indemnização

O Afiliado irá defender, indemnizar e isentar a TSG e as entidades do Grupo da Empresa, bem como os acionistas, diretores, funcionários, empregados, agentes, representantes, sucessores e cessionários da mesma de todas e quaisquer responsabilidades, perdas, danos e custos, incluindo honorários e custos de advogados e, para evitar dúvidas, qualquer multa ou sanção imposta por uma Autoridade de Jogo, direta ou indiretamente resultante de, decorrente de, ou de qualquer forma relacionada com: (a) qualquer violação, real ou alegada, da parte do Afiliado de qualquer garantia, representação ou compromisso contido pelo Afiliado nestes Termos; (b) o desempenho dos deveres e obrigações do Afiliado ao abrigo destes Termos; (c) a negligência do Afiliado no desempenho dos seus deveres e obrigações ao abrigo destes Termos; e/ou (d) a negligência ou atos ou omissões intencionais ou a utilização não autorizada do(s) Rastreador(es) da parte do Afiliado; e (e) qualquer Imposto que tenha de ser pago pelo Afiliado decorrente de ou como resultado de quaisquer taxas que lhe sejam pagas pela TSG ao abrigo destes Termos. O Afiliado também irá indemnizar e isentar a TSG e as entidades do nosso Grupo assim como os executivos, acionistas, funcionários, diretores, agentes, sucessores e cessionários da Empresa em qualquer altura de qualquer e todas as afirmações, ações, processos, exigências, danos, perdas, responsabilidades e de todos os custos e despesas (incluindo, mas não só, honorários de advogados) realizados por terceiros relativamente ao desenvolvimento, operação, manutenção e conteúdo do(s) Site(s) da Empresa.

13. Confidencialidade

Todos os segredos comerciais, informações comercialmente sensíveis e toda e qualquer informação relativa à TSG e às operações, a estrutura, o pessoal, os diretores das entidades do Grupo da Empresa ou quaisquer outros dados que possam ser razoavelmente considerados como informação exclusivamente interna devem ser mantidos em estrita confidencialidade pelo Afiliado. Tal inclui (mas não só) qualquer correspondência mantida entre a Empresa e o Afiliado e qualquer informação relacionada com o número de jogadores nos Sites da Empresa, montantes de Rake e qualquer outra informação financeira ou estatística que seja facultada pela Empresa ao Afiliado quer essa informação inclua alguma marca de confidencialidade ou não. Toda esta informação deve permanecer confidencial após o final da validade destes Termos até à altura em que essa informação deixe de ser confidencial, exceto no caso de uma violação destes Termos ou através de algum acordo de confidencialidade adicional que a Empresa poderá pedir ao Afiliado que assine. A Empresa poderá pedir ao Afiliado que assine um acordo de confidencialidade se, segundo o critério exclusivo da Empresa, a mesma determinar que a informação que será facultada ao Afiliado necessita de instrumentos de confidencialidade adicionais.

14. Investigação independente

O Afiliado confirma que leu estes Termos, consultou os seus assessores jurídicos e compreende e concorda com todos os termos e condições definidos nestes Termos. O Afiliado confirma que avaliou de forma independente o desejo de participar no Programa de  Stars Affiliate Club  e que não está à espera de mais afirmações, garantias nem declarações do que as que foram referidas nestes Termos.

15. Alterações a estes Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar qualquer disposição destes Termos a qualquer altura, segundo o critério exclusivo da mesma e de forma unilateral sem a necessidade de informar ou obter o consentimento do Afiliado e sem qualquer obrigação para com o Afiliado. Tais alterações entrarão em vigor após a publicação dos Termos alterados. É da responsabilidade do Afiliado consultar estes Termos com frequência para garantir que tem conhecimento da versão mais recente. O AFILIADO FICARÁ VINCULADO A TODAS AS ALTERAÇÕES DESTE TIPO E, SE NÃO CONCORDAR COM ESSA VINCULAÇÃO, DEVERÁ RESCINDIR IMEDIATAMENTE A SUA FILIAÇÃO COM O PROGRAMA STARS AFFILIATE CLUB DE ACORDO COM O DIREITO QUE LHE ASSISTE PARA O FAZER E QUE SE ENCONTRA DESCRITO NA CLÁUSULA 10.2 DESTES TERMOS. ESSE DIREITO DE RESCISÃO É A ÚNICA VIA QUE O AFILIADO PODE TOMAR RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES QUE A EMPRESA POSSA FAZER A ESTES TERMOS.

16. Geral

16.1 Todas as notificações relativas a estes Termos têm de ser feitas por escrito. Todas as notificações dos Afiliados dirigidas à Empresa devem ser enviadas para support@starsaffiliateclub.com. As notificações que a empresa enviar aos Afiliados serão enviadas para os dados de contacto mais recentes que a Empresa detiver em conformidade com a Cláusula 3.2.10. Todas as notificações serão consideradas recebidas: (i) se forem enviadas por email, serão consideradas recebidas na data e hora em que forem enviadas; (ii) se forem entregues pessoalmente, serão consideradas recebidas na data e na hora em que forem entregues; ou (iii) se forem enviadas através de correio registado com serviço de acompanhamento (nacional ou internacional), serão consideradas recebidas na data e hora mais recentes em que forem entregues, ou 1 Dia Útil após o envio se o serviço for nacional, ou 3 Dias Úteis após o envio se o serviço for internacional. Para evitar dúvidas, se a Empresa decidir enviar uma notificação ao Afiliado por email, em conformidade com a opção (i) e o Afiliado não receber esse email por não manter os seus dados de contacto atualizados em conformidade com a Cláusula 3.2.10, não se poderá considerar que a Empresa violou a Cláusula 16.1 e será considerado que o Afiliado recebeu o email.

16.2 Quando executados, estes Termos irão constituir todo o acordo entre as partes relativamente aos assuntos aqui expostos. Estes cancelam e superam todos os entendimentos e acordos anteriores, feitos por via oral e escrita, entre as partes relativamente aos assuntos referidos nestes Termos.

16.3 Assim, o Afiliado concorda que é um contratante independente e que nenhum destes Termos nem nenhum termo ou condição neles incluído, será entendido como a criação de uma parceria, empreendimento conjunto ou relação de agência ou como uma garantia de franchise entre as partes.

16.4 Se algum tribunal de jurisdição competente considerar alguma provisão destes Termos ilegal, inválida ou impraticável, as restantes provisões continuarão em vigor e completamente efetivas.

16.5 Nenhuma renúncia de qualquer violação de qualquer uma das provisões destes Termos irá constituir uma renúncia de qualquer violação anterior, simultânea ou subsequente da mesma ou de qualquer outra provisão destes Termos e nenhuma renúncia será efetiva a não ser que seja realizada por escrito e assinada por um representante autorizado da parte renunciadora.

16.6 Estes Termos e todas as questões relacionadas com os mesmos serão reguladas e interpretadas de acordo com as leis de Inglaterra. O Afiliado concorda irrevogavelmente por este meio que, como descrito abaixo, os tribunais de Inglaterra terão jurisdição exclusiva relativamente a qualquer queixa, conflito ou divergência relativa a estes Termos e qualquer assunto deles decorrente e abdica irrevogavelmente de qualquer direito de contestar uma ação levantada nesses tribunais, ou de alegar que a ação foi levantada num fórum inapropriado ou que esses tribunais não têm jurisdição. Nada nesta Cláusula deve limitar o direito da Empresa de tomar procedimentos contra o Afiliado em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, nem deve a tomada de ações em qualquer uma ou mais jurisdições impedir a tomada de procedimentos em quaisquer outras jurisdições, quer sejam ou não concorrentes, até aos limites permitidos pela lei de tal outra jurisdição.

16.7 De modo a evitar dúvidas, o Afiliado concorda que, em nenhuma circunstância, terá a autoridade de vincular, obrigar ou comprometer de qualquer forma ou assumir dívidas e obrigações em nome da Empresa, nem irá afirmar que a Empresa lhe concedeu essa autoridade em qualquer altura.

16.8 A versão em língua inglesa destes Termos prevalece em caso de discrepância entre quaisquer versões traduzidas dos mesmos.

16.9 O Afiliado não pode, de forma direta ou indireta, ceder, subcontratar, transferir ou delegar de qualquer forma a Terceiros os seus direitos e/ou deveres ao abrigo destes Termos, na sua totalidade ou parcialmente, exceto com o consentimento por escrito da Empresa. A Empresa poderá, a qualquer altura, de forma direta ou indireta, ceder, subcontratar, transferir, delegar ou negociar de qualquer forma qualquer ou todos os seus direitos ao abrigo destes Termos.

16.10 A Empresa tem o direito de exercer qualquer ou todos os seus direitos e/ou cumprir todas as suas obrigações ao abrigo destes Termos (incluindo o pagamento de obrigações) através de qualquer entidade do Grupo da Empresa.

Última atualização: 25 de agosto de 2025